Cuidado com as peticoes… De boas intencoes esta o Inferno cheio…

Caros amigos, eu nao queria ser desmancha prazeres…

Mas tendo em conta o que esta na Lei Portuguesa, a peticao, pelas criancas vitimas de abuso sexual, NAO TEM VALOR LEGAL.

LEI DA PETICAO
Original: http://www.verbojuridico.net/legisl/outros/dto_peticao.html

Actualizacao: http://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/16300/0567305680.PDF

Lei n.º 45/2007
de 24 de Agosto
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício
do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93,
de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho

Artigo 9.º
2 – A petição, a representação, a reclamação e a
queixa devem, porém, ser reduzidas a ESCRITO, podendo
ser em linguagem braille, e devidamente ASSINADAS pelos
titulares, ou por outrem a seu rogo, se aqueles não souberem
ou não puderem assinar.

Artigo 15.º
Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República
1 – As petições dirigidas à Assembleia da República
são endereçadas ao Presidente da Assembleia
da República e apreciadas pelas comissões
competentes em razão da matéria ou por comissão
especialmente constituída para o efeito, que poderá
ouvir aquelas, e pelo Plenário, nos casos previstos
no artigo 20.º
2 – O registo e numeração das petições é feito pelos
serviços competentes.
3 – Recebida a petição, a comissão parlamentar
competente toma conhecimento do objecto da mesma,
delibera sobre a sua admissão, com base na nota de
admissibilidade elaborada pelos serviços parlamentares,
nomeia o Deputado relator e aprecia, nomeadamente:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Se foram observados os requisitos de forma mencionados
no artigo 9.º;
c) As entidades às quais devem ser imediatamente
solicitadas informações.

Ora, a peticao carece de assinaturas e esta, erradamente, dirigida ao Presidente da Republica.

A peticao sera liminarmente rejeitada por razoes formais.

Boas intencoes nao chegam…

O Inferno esta cheio delas…

Posted in SL. 2 Comments »

2 Responses to “Cuidado com as peticoes… De boas intencoes esta o Inferno cheio…”

  1. Afro Says:

    Portugal,

    não sou jurista nem perita em legislação (nem sequer lido com isso diariamente), mas já que salientaste este aspecto no que diz respeito a petições, aproveito para o colocar em discussão (pode ser que por cá passe alguém com maiores conhecimentos que eu). O que eu (ou melhor neste caso a minha ventríloqua) conheço de legislação resume-se ao necessário para verificar e interpretar aquilo que é indispensável na sua actividade profissional. Mas mesmo de entre isto já percebi não só pela própria leitura, como por comentários quer de profissionais na área quer mesmo de trabalhadores de “autoridades competentes” que a nossa legislação está longe de ser perfeita, está cheia de “gralhas” e várias interpretações podem ser feitas sobre o mesmo assunto.
    Na verdade nunca tinha chegado a ler a lei das petições nem as normas sobre as quais se rege, por isso ainda bem que colocaste os respectivos links (poupaste-me trabalho). E sendo petições um direito nosso (de todos os cidadãos) ainda bem que podemos discutir a sua existência e praticabilidade.
    Quando consultei a legislação que indicaste, e após pesquisar o próprio portal do parlamento, nada me indicou que esta petição não possa vir a ser usada.

    O DL 45/2007, pelos vistos veio em Agosto alterar a Lei n.º 43/90, de 10.08 (Exercício do direito de petição) pela 3ª vez.

    Os artigos que referiste, o 9º e o 15º, após as alterações, referem o seguinte:
    Artigo 9.º
    […]
    1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
    2 — A petição, a representação, a reclamação e a queixa devem, porém, ser reduzidas a escrito, podendo ser em linguagem braille, e devidamente assinadas pelos: titulares, ou por outrem a seu rogo, se aqueles não souberem ou não puderem assinar.
    3 — O direito de petição pode ser exercido por via postal ou através de telégrafo, telex, telefax, correio electrónico e outros meios de telecomunicação.
    […]

    Ou seja, a própria legislação prevê que sejam usados outros modos de comunicação para exercer o direito de petição. O Artigo 15.º -A refere ainda que “O sistema faculta um modelo, de preenchimento simples, para envio e recepção de petições pela Internet. “ Pois se este modelo é aquele que se encontra no portal do parlamento (http://www.parlamento.pt/peticoes/) a mim pelo menos nada indica que o site da petição online não possa ser usado como documento anexo para a petição. Este site pede o essencial “O/s peticionante/s deve/m ser correctamente identificado/s, indicando o nome completo e o número do bilhete de identidade ou, não sendo portador deste, qualquer outro documento de identificação válido, e fazer menção do/s seu/s domicílio/s;” e todas estas informações foram-me pedidas quando assinei a petição (Nome, Email, Nome Completo, Número do bilhete de Identidade e Distrito de Residência).

    Quanto à petição ter de ser endereçada ao Presidente da Assembleia da República e estar a ser endereçada ao Ex.mo Senhor Presidente da República… nada tenho a dizer. Pelo menos ficamos a saber o que fazer para uma petição online.
    Se quem elaborou esta (seja lá quem for) a apresentar se ainda for possível juntamente com o formulário “legal” devidamente endereçado – http://www.parlamento.pt/peticoes/formulario.aspx… Ou se não o puder, pois têm os meus contactos. É só pedir e /ou divulgar que assino novamente.
    Só não me peçam para assinar em papel (assinatura mesmo). Porque em dias de SIMPLEX estar a pedir a milhares de pessoas para usar papel, caneta, etc etc e tal (sobretudo quando autoridades estão a passar todo o tipo de documentação “oficial” para online) seria no mínimo…regressar ao século passado. E se for preciso assinatura mesmo, podem ir ao arquivo civil ver os registos do BI. Aí têm uma boa cópia da minha assinatura.

    E é verdade que de boas intenções está o Inferno cheio. Mas tendo em conta a informação já pedida nesta petição, não me parece que seja difícil formalizá-la de modo a evitar possíveis rejeições. O que não se passa com os 1001 mails com petições e afins que recebemos e nos pedem para reencaminhar (alguns dos quais hoaxes e sem o mínimo de verdade).

    Ficam os links para quem quiser esclarecer-se mais sobre petições e/ou quiser fazer uma:
    Procedimentos a seguir para apresentação de uma petição : http://www.parlamento.pt/peticoes/
    Esclarecimentos adicionais : peticoes@ar.parlamento.pt

  2. portugaldecosta Says:

    Peticao ou carta aberta?

    Caros amigos,
    Comeco por esclarecer que o titulo, usado no meu artigo anterior, NAO SE REFERIA A QUALQUER UM DE VOS!
    Eu estava APENAS a referir-me as intencoes de quem teve a ideia da peticao.
    Como sabeis, o ditado popular significa, apenas, que uma intencao, sem estar associada a uma accao correcta, nao leva a lado algum.

    Feito o esclarecimento dedicar-me-ei ao tema da peticao.

    A lei (Artigo 9.º n 2) e clara na exigencia das assinaturas, mas os deputados resolveram baralhar as pessoas, ao admitirem que a peticao fosse entregue por meios electronicos.
    Voltemos a lei:

    Artigo 15.º – A
    3 — O sistema faculta um modelo, de preenchimento simples, para envio e recepção de petições pela Internet.

    Ora enviar ou recepcionar a peticao nao e o mesmo que a preencher.
    Por outro lado, o “modelo, de preenchimento simples”, que se preenche em linha e somente para mencionar qual e a peticao, o seu tipo, e quem a organiza.
    Nao e para preencher com listas de subscritores!

    No sitio http://www.parlamento.pt/peticoes/formulario.aspx (Formulário para envio de uma Petição) esta aberta a hipotese de adicionar um anexo.
    O que entendem os deputados por anexo?
    Um ficheiro compactado de digitalizacoes de folhas de papel, devidamente assinadas?
    Ou estao a admitir formatos digitais, sem a assinatura, violando a lei que eles mesmo escreveram?

    Uma violacao da lei nao deixa do o ser (teoricamente) so porque e feita por deputados.

    A minha chamada de atencao nao visou atacar a substancia inspiradora da peticao, com a qual tambem nao concordo, mas a forma e os objectivos.
    Eu so escrevi as violacoes da legislacao relativa as peticoes.

    Eu pergunto-me se as pessoas repararam o que aquela peticao pede.
    Vou colocar aqui o texto, e acho que muitos terao uma surpresa.

    “Indo ao encontro das preocupações reveladas por V. Exa. relativamente às investigações em curso sobre crimes de abuso sexual de crianças a viver em instituições, e também ao anterior apelo de Vossa Excelência para que não nos resignemos e que não nos deixemos vencer pelo desânimo ou pelo cepticismo face ao que desejamos para Portugal, sendo que é dever do Estado de fiscalizar a actividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e outras instituições de reconhecido interesse público (art. 63.º, n.º 5 da CRP) e de criar condições económicas, sociais, culturais e ambientais para garantir a protecção da infância, da juventude e da velhice (art. 64.º, n.º 2, al.d) da CRP), vimos requerer a intervenção de V. Exa, através de uma mensagem à AR, ao abrigo do art. 133.º, al. d) da CRP, para a concretização dos seguintes objectivos:”

    http://www.petitiononline.com/criancas/petition.html

    Caros amigos a peticao nao visa chegar ao plenario da Assembleia da Republica mas ao Presidente da Republica!

    “vimos requerer a intervenção de V. Exa, através de uma mensagem à AR, ao abrigo do art. 133.º, al. d) da CRP”

    O objectivo da peticao nao e que o parlamento a aprecie, mas somente que o Presidente faca o que esta no art. 133.º, alinea d) da Constituição da República Portuguesa!

    PARTE III – Organização do poder político
    TÍTULO II – Presidente da República

    CAPÍTULO II
    Competência
    Artigo 133.º
    (Competência quanto a outros órgãos)
    Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:
    d) Dirigir mensagens à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;

    http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Portugal/Sistema_Politico/Constituicao/Constituicao_p15.htm

    Pois e caros amigos!
    A peticao VISA, APARENTEMENTE, PEDIR AO PRESIDENTE QUE SE DIRIJA A ASSEMBLEIA REFERINDO AQUELE ASSUNTO!

    Dai que a legislacao aplicavel as peticoes a Assembleia nao e adequada para esta!
    O que esta ali nao e uma peticao a Assembleia da Republica mas uma carta aberta ao Presidente da Republica!

    MAS CURIOSA E INTRIGANTE E A ULTIMA FRASE DA PETICAO!

    “Requeremos a Vossa Excelência, que num discurso solene, dirigido às crianças, as cidadãs mais importantes do nosso país, assuma, para com elas, estes compromissos, prestando uma manifestação de solidariedade para com o sofrimento das vítimas”.

    Um “discurso solene, dirigido às crianças”?!
    Mas afinal qual e ESTE o objectivo da peticao?

    Chegar a Assembleia nao e, como ja mostrei.
    Levar o Presidente a dirigir uma qualquer mensagem a Assembleia referindo, de preferencia, os 5 pontos da peticao?
    Talvez.
    Incitar a que o Presidente faca um discurso as criancas (Coitados dos miudos, ouvir um discurso do Cavaco nao sera outra forma de abuso?) que, por qualquer razao indecifravel mas claramente subjectiva, sao consideradas pelos autores “as cidadãs mais importantes do nosso país”?
    Bizarro…

    Tambem poderia referir algumas questoes de falta de objectividade no texto, ou pontos que poderao ser melindrosos do ponto de vista dos processos juridicos, mas a falta de objectivos claros para a peticao, associada as questoes legais, sao mais do que suficientes para ver que esta “peticao”, por si so, nao tem hipotese.

    Para este assunto ir em frente so se o Presidente, alguem do Governo, ou alguns deputados (Artigo 20), concordassem com alguns pontos e a fizessem avancar por vias legal e formalmente correctas.
    Alias, mesmo para as peticoes correctas dirigidas a Assembleia, tem de haver uma comissao parlamentar que elabore um relatorio sobre o assunto, antes de este chegar ao Parlamento, salvo se tiverem pelo menos 4000 assinaturas, neste caso “as petições são apreciadas em Plenário” (Artigo 24).

    Caros amigos, por muito que o abuso de criancas me repugne, perante tudo o que vos escrevi, nao me parece adequado subscrever aquela “carta aberta ao presidente”.
    E a minha opiniao e certo, mas as questoes legais nao o sao.

    Cumprimentos e faco votos que tenhais um Abencoado Ano de 2008!

    Ate um dia destes!


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